Lei do Inquilinato

Mudar de casa, apartamento, endereço é sempre complicado quando o locatário é pego de surpresa. Principalmente quando ele é obrigado a procurar outro imóvel, pois o seu atual está à venda.

Para vendê-lo o quanto antes (após o prazo de 30 dias em que o locatário tem a preferência pelo imóvel), o locador impõe regras absurdas e se você não conhece a Lei do Inquilinato se prepare, pois terá muita dor de cabeça.

Hoje eu passei por uma situação semelhante com o dono do meu apartamento. Ele e a imobiliária queriam que eu abrisse as portas na mesma hora em que me ligaram, sendo que tenho os meus direitos de inquilina. Diante disso, bati o pé e só autorizei a visita no dia e no horário que eu podia atender.

A questão não era eu não querer mostrar o apartamento, pois cedi um dia e um horário para isso, mas eu ter uma vida, horários, privacidade e a lei me assegurando esse direito de escolher a data e horário ideal dentro da minha rotina.

A Lei do Inquilinato é clara quanto a isso no Artigo 23, cláusula IX:

“Permitir a vistoria do imóvel pelo locador ou por seu mandatário, mediante combinação prévia de dia e hora, bem como admitir que seja o mesmo visitado e examinado por terceiros, na hipótese prevista no art. 27;”

E completa no artigo 27:

“No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, devendo o locador dar-lhe conhecimento do negócio mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca”.

O que me deixou surpresa e indignada foi saber que por o dono ser advogado ele sabia dos direitos que eu tinha como inquilina e que eu não estava pedindo nada absurdo ou contra a lei. No mínimo ele abusou de sua autoridade e ainda pensou que eu era uma ignorante no assunto. O inquilino tem seus direitos, tanto quanto o locador e, como advogado, ele sabia disso.

Por isso devemos conhecer as nossas leis e não deixar que as pessoas nos façam de idiotas. Conheça os seus direitos. Lute por eles sempre. Nós só temos a ganhar com isso.